A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (23) um projeto de lei que garante gratuidade e prioridade automáticas em processos cíveis envolvendo mulheres vítimas de violência. A medida visa facilitar o acesso dessas mulheres à Justiça, eliminando a necessidade de solicitação formal do benefício.
O Projeto de Lei 435/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), foi aprovado com alterações propostas pelo relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O texto alternativo estende o direito também a familiares da vítima — como cônjuges, filhos, pais ou irmãos — em caso de morte, desde que sejam responsáveis por dar continuidade ao processo.
Mourão justificou que, embora a legislação atual já preveja prioridade em alguns casos, ela exige que a mulher manifeste esse pedido formalmente no processo. “Muitas vezes isso não acontece, seja por desconhecimento, seja por falhas na atuação da defesa”, afirmou o senador.
A proposta segue agora para um turno suplementar na própria CCJ. Se aprovada novamente, será encaminhada à Câmara dos Deputados para análise.
As ações cíveis abrangem causas relacionadas a direito de família, contratos, obrigações, danos morais e materiais, entre outras. A aprovação do projeto é considerada mais um avanço na proteção jurídica às mulheres em situação de vulnerabilidade.
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