Em breve, pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de São João da Barra vão poder estacionar em vagas reservadas às pessoas com deficiência. Isso se deve a um projeto de lei de autoria dos vereadores Julinho Peixoto e Sônia Pereira (Soninha) aprovado pela Câmara e sancionado pela prefeita Carla Caputi, dando origem à Lei nº 1358/2025, de 27 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial no último dia 28.
A medida dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com TEA, portadora da carteira de identificação instituída pela lei federal nº 13.977/2020, à utilização de vagas reservadas às pessoas com deficiência em áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, no município. O Executivo tem 60 dias da data de sua publicação para regulamentar a lei.
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